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Espaço Legal | NOVA ORDEM EXECUTIVA E UPDATES SOBRE IMIGRAÇÃO DURANTE O COVID-19
Monday, 18 May 2020 00:00


Em meio à pandemia do COVID-19, o presidente Trump assinou em 22 de abril uma Ordem Executiva sobre a suspensão da entrada nos Estados Unidos, por 60 dias, de pessoas que aguardam vistos de imigrantes, os vistos não temporários ou não-imigrantes.

De acordo com o presidente, o objetivo dessa medida é proteger temporariamente os trabalhadores do país devido ao desemprego criado pela pandemia. No entanto, a Ordem não parece ter um efeito prático, pois a pausa temporária dos serviços de visto nos consulados americanos no exterior já limitou efetivamente a imigração.

Essa Ordem Executiva se aplica àqueles que estavam fora dos Estados Unidos em 22 de abril de 2020 e que aguardam um visto de imigrante para entrar no país. Este visto emitido por intermédio de um consulado no exterior permite que o titular do visto seja admitido nos Estados Unidos como residente permanente legal, como no caso de Green Card.

O pedido inclui portadores de visto de imigrante familiar e de trabalho, com algumas exceções. Como se aplica apenas a vistos de imigrantes, a ordem não inclui aqueles com documentos de liberdade condicional antecipados ou vistos de não imigrante, ou seja, temporários, por exemplo: B-1, B-2, F-1, H-1, H-2, O -1, L-1, E-1, E-2 ou TN. No entanto, a Ordem menciona que dentro de 30 dias o presidente consultará os Departamentos de Trabalho e Segurança Interna para verificar se serão necessárias mudanças nos processos desses não-imigrantes.

Esta Ordem Executiva também contém algumas isenções: 1) residentes permanentes legais (condicionais e incondicionais); 2) certos profissionais de saúde e pesquisadores, seus cônjuges e filhos menores de 21 anos; 3) casos de green card para investidores; 4) cônjuges de cidadãos americanos; 5) crianças menores de 21 anos e alguns adotantes em potencial de cidadãos americanos; 6) membros das Forças Armadas dos Estados Unidos e seus cônjuges e filhos; 7) Certos indivíduos necessários para fins de aplicação da lei nos Estados Unidos ou para o interesse nacional; 8) Certos vistos especiais para imigrantes, incluindo cônjuges e filhos.

É extremamente aconselhável a consulta com um advogado de imigração qualificado sobre o seu caso em quaisquer planos de viajar para o exterior. Aqueles que enfrentam atrasos de visto longos no exterior também devem estar cientes de que viajar para os Estados Unidos com alguns vistos de não-imigrante, como o visto de turista e o visto “ESTA”, enquanto aguardam o processamento de imigrantes no exterior pode ser arriscado, dependendo do caso. Os Serviços de Cidadania e Imigração dos EUA estão abertos e processando casos na ordem em que são arquivados. Assim, para indivíduos que pensam em aplicar para seus familiares ou empregadores que consideram o processamento do green card, pode ser sensato dar entrada no seu caso agora para garantir seu lugar na fila.

Encontre a seguir algumas perguntas de leitores da Cia Brasil Magazine respondidas neste artigo pelo advogado Thomas Mitchell, da The Mitchell Law Group.


CIA BRASIL: As entrevistas de imigração foram canceladas? E o que fazer com as que estavam agendadas?

R: As entrevistas não foram canceladas, mas adiadas. Devido à pandemia do coronavírus, os escritórios regionais de imigração (USCIS) estão fechados para o atendimento ao público externo desde o dia 18 de marco, e assim estarão até o dia 4 de junho. Os escritórios regionais enviarão cartas aos aplicantes que tinham apontamentos, entrevistas e cerimônias de naturalização que foram impactados pelo fechamento temporário.

As entrevistas marcadas entre 18 de marco e 1º de abril de 2020 serão remarcadas. Os aplicantes devem receber uma notificação do USCIS com uma nova data. Até lá deve-se aguardar e, pelo número do que se encontra no recibo do pedido, checar regularmente o caso no site uscis.gov.


CIA BRASIL: Meu caso será avaliado pela imigração durante a quarentena?

R: Os funcionários do USCIS continuam trabalhando internamente, mas é provável que tenha atraso no processamento dos casos. Consulte seu caso regularmente no site uscis.gov ou entre em contato pelo telefone.


CIA BRASIL: As cortes de imigração foram canceladas?

R: Não foram canceladas, mas adiadas, exceto para casos de pessoas que se encontram no momento detidas ou em custódia da Imigração. Para quem está em processo de deportação, vale ressaltar que é obrigatória a presença em corte. Por isso, é muito importante você ter seu endereço atualizado junto ao Departamento Imigratório, pois qualquer comunicação, inclusive nova data de corte, será enviada via correio.


CIA BRASIL: Minha cerimônia de cidadão foi cancelada, mas já passei na prova e entrevista. Posso tirar meu passaporte americano e me registrar pra votar?

R: Não. Você só poderá aplicar para seu passaporte americano quando tiver a sua naturalização em mãos, o que acontecerá somente após a cerimônia de juramento. Até então você ainda não é considerado “cidadão americano para fins legais”, como ter um passaporte americano e registrar-se para votar. Até ter sua Certidão de Naturalização em mãos não se declare cidadão americano sob nenhuma hipótese, porque você infringirá gravemente uma lei.


CIA BRASIL: Se meu I-94 vencer durante a quarentena estarei “ok” ou posso pedir extensão?

R: Você deve pedir a extensão, caso você tenha tido algum problema em protocolar seu pedido de extensão dentro do prazo exigido por lei, que é antes do vencimento do I-94. Durante a pandemia, o Departamento de Imigração que processa a extensão de seu I-94 poderá usar de discrição e aceitar o seu pedido mesmo que atrasado. Para isso, você deverá se documentar bem para que seu atraso seja justificado.


CIA BRASIL: Se meu green card expirar durante a quarentena, serei “perdoado” ou tenho que fazer a renovação mesmo em quarentena?

R: O USCIS, que é o órgão da imigração que processa o pedido de renovação do green card, está funcionando administrativamente, ou seja, continua recebendo processos e emitindo recibos. Não deixe o seu green card expirar!


CIA BRASIL: Quem tem visto F-1 tem que frequentar as aulas? Minha escola está dizendo que sou obrigado a continuar estudando?

R: Sim, você deve seguir as instruções de sua escola com relação ao regime de aulas durante a pandemia do coronavírus. Se você não assistir as aulas, poderá perder seu status de estudante.


CIA BRASIL: Como está a situação dos vistos de estudantes durante o coronavírus?

R: Ainda não foi afetado. O USCIS continua aceitando aplicações para mudança de status de F-1.


CIA BRASIL: Posso transferir meu I-20 para outra escola durante esta quarentena?

R: Não recomendamos nenhuma mudança durante este período, pois a experiência nos mostra que durante situações como a que estamos vivendo as aplicações se tornam mais suscetíveis a erros e confusões de interpretação.


CIA BRASIL: Eu me casei agora com um cidadão americano. Posso fazer minha aplicação?

R: Sim, você poderá fazer a sua aplicação para a sua residência permanente. O USCIS continua aceitando processos.


CIA BRASIL: A ICE ainda está prendendo imigrantes?

R: Sim. Mesmo durante a pandemia, a ICE continua funcionando.


CIA BRASIL: Tenho um empregador que quer me dar o visto de trabalho e tenho I-20 válido. É arriscado aplicar para mudar meu visto? Tenho que esperar essa pandemia passar?

R: O USCIS continua funcionando administrativamente, portanto continua aceitando petições de mudança de status, mas consulte antes um advogado de imigração para saber de seus direitos.


CIA BRASIL: Se eu contrair o coronavírus e precisar ir ao hospital e não puder pagar, isso vai ser usado contra mim no meu processo da imigração?

R: Se você precisar de tratamento médico, não deixe de buscá-lo. O governo não pagará, mas se você não tiver condições de pagar, faça um parcelamento dentro de suas condições financeiras. Não utilize nenhuma ajuda do governo americano, pois os benefícios governamentais são designados para cidadãos americanos, e o uso indevido deles poderá lhe impedir de obter um green card ou até mesmo uma cidadania americana no futuro.


CIA BRASIL: O DMV da Geórgia vai estender as datas para quem venceu a carteira de motorista durante a pandemia de coronavírus?

R: O Governador da Geórgia emitiu uma Ordem Executiva determinando os critérios necessários para obter ou renovar a sua carteira de motorista durante a pandemia. Visite o site do departamento de Driver Services da Geórgia - dds.georgia.gov - e siga as instruções de acordo com sua situação.


CIA BRASIL: As embaixadas e consulados americanos no Brasil estão emitindo vistos de turista durante quarentena?

R: Não. Os consulados estão fechados para atendimento ao público. Além disso. O governo americano bloqueou por 60 dias emissão de qualquer visto para os Estados Unidos. Quem tinha entrevista marcada receberá uma nova data.


CIA BRASIL: Quem não tem documento de status legal nos Estados Unidos pode receber ajuda o governo durante esta pandemia?

R: Não. O programa do Governo Federal para ajuda durante a pandemia não incluiu imigrante indocumentado, F-1 Students ou J-1 Exchange Program. Se um indocumentado, alguém que tenha visto de estudante ou ainda o J-1 receber algum cheque do governo americano, deverá devolvê-lo para o Governo.


Este artigo foi escrito com intuito de informação e não deve ser considerado como conselho legal.

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The Michell Law Group: (770) 771-9908 (770) 5653074.



Por Katcha Moschitta
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Entrevistado:
Advogado Thomas Mitchell
The Mitchell Law Group

Last Updated on Monday, 18 May 2020 18:35
 


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